Alvará de funcionamento para transporte rodoviário: guia prático

Na hora de pegar a estrada, além de verificar o veículo que será utilizado na viagem, é preciso que os motoristas e as empresas estejam atentos aos detalhes documentais, como o alvará de funcionamento para transporte rodoviário - documento indispensável para qualquer trabalhador do transporte de cargas.

Este documento, quando devidamente regularizado, é o que garante que o motorista e a empresa não sofrerão punições (civis ou penais) no momento do transporte.

Neste artigo, vamos esclarecer as principais dúvidas sobre o alvará de funcionamento para transporte rodoviário: o que é, como ter acesso, quais documentos são necessários para a emissão e as punições em caso de inadequação à norma.

Vamos lá?!

O que é alvará?

Em linhas gerais, o alvará é o documento que permite que restaurantes, lojas e outros estabelecimentos funcionem legalmente. No caso do transporte, ele é a autorização expressa para que a carga possa ser transportada pelo Brasil - e, às vezes, internacionalmente - dentro das exigências legais.

Quando falamos em “alvará de funcionamento para transporte rodoviário”, nos referimos à uma autorização, emitida pelo governo, em favor de empresas para prestação de serviço de entrega de cargas.

Trata-se de um compilado de licenças e autorizações exigidas para que seja garantida a transparência entre as empresas envolvidas na transação.

Aliás, a licença para transporte de cargas pode ser emitida pela prefeitura, pelo estado ou pelo governo federal, a depender da necessidade da empresa ou motorista para efetuar as viagens, do tipo de material transportado etc.

Estes mesmos órgãos, inclusive, são os responsáveis pela fiscalização e aplicação de eventuais multas ou outras penalidades para pessoas e empresas que não estejam em conformidade com a Lei Nº 11.442/07, que fala sobre o transporte rodoviário de cargas.

Quais licenças são necessárias para transporte de carga?

Agora que você já sabe o que é alvará, é importante saber quais são as licenças e documentos que o compõe, sobretudo no transporte de cargas.

Confira, abaixo, alguns exemplos mais comuns.

Inscrição no Registro Nacional de Transporte Terrestre: expedida pela ANTT (Agência Nacional de Transporte Terrestre), que é responsável pela fiscalização de transportadores contratados e remunerados por empresas e que se encaixam nas categorias de Transportador Autônomo de Cargas (TAC), Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas ETC) ou Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas CTC.
Nota Fiscal Eletrônica e Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica: a NF-e e a DANFE documentam uma transação de compra e venda entre a empresa e o consumidor e devem sempre ser levadas durante as viagens de entrega para prestação de esclarecimentos sobre a origem do produto, momento de entrega etc.
Conhecimento de Transporte Eletrônico e Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico: o CT-e documenta virtualmente os serviços de transporte prestados, sejam estes municipais ou estaduais, enquanto o DACTE é sua representação impressa.
Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais e Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais: também chamados de MDF-e e DAMDFE, são emitidos virtualmente por transportadoras cujos traslados sejam realizados em transportes próprios ou mediante contratação de terceiros e sua respectiva versão impressa.
Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas: o RCTR-C é a garantia de segurança do motorista em caso de danos causados a terceiros durante o transporte, garantindo ressarcimento em caso de alguns tipos de acidentes.

Veja também: Quais são os tipos de seguro de carga existentes? Conheça!

Agora que você sabe quais são as licenças necessárias para o transporte de carga, é importante lembrar que, além destas, as documentações inerentes ao veículo, como IPVA, licenciamento, seguro obrigatório e outros também devem, obrigatoriamente, estar de acordo com a legislação, ok?!

Lembre-se: rodar sem alvará para transporte pode resultar em multas de R$ 550,00 a mais de R$ 10.000,00, conforme a legislação.

Como tirar as licenças para transporte de cargas?

Como já mencionamos, cada alvará de funcionamento para transporte rodoviário é emitido por um órgão responsável, a depender do tipo de carga, tipo de veículo, local de entrega etc.

Em linhas gerais, para saber como tirar as licenças para transporte de carga, é necessário saber sob qual legislação o transportador deverá estar enquadrado.

Por exemplo, se o transporte for realizado entre o Brasil e algum país vizinho, é indispensável a autorização da ANTT para obter uma licença para Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC). Esta habilitação pode ser solicitada diretamente no site da Agência Nacional de Transporte Terrestre.

Já no caso de transporte de produtos perigosos, é necessário que esta informação seja incluída no ato do Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, conforme a legislação vigente.

O alvará de funcionamento para transporte rodoviário, mais do que uma exigência legal, é uma garantia para o próprio motorista e para as empresas envolvidas na transação de que o traslado seja realizado de forma segura e eficaz, sem prejuízos a nenhuma das partes.

Sabendo como tirar as licenças para transporte de cargas, seus direitos como transportador estarão protegidos por órgãos do setor, que contam, inclusive, com atendimento on-line para esclarecer dúvidas.

Quais são as penalidades existentes para o descumprimento das normas?

De modo amplo, os principais tipos de penalidades pela falta de alvará de funcionamento para transporte rodoviário são na esfera administrativa, emitidos diretamente pelo órgão regulador e fiscalizador das respectivas licenças.

O que pode mudar, no entanto, é sobre quem essa penalização pode recair.

Para isso, será preciso entender cada situação isoladamente, percebendo se a falta de um ou mais documentos obrigatórios não apresentados são de responsabilidade da empresa ou do transportador em si.

As penalizações variam de multas em dinheiro até a suspensão da prestação de serviço, por isso, para evitar quaisquer tipos de problemas, fique sempre atento às licenças obrigatórias e ao alvará de funcionamento para transporte rodoviário.

Vale ressaltar que, além da documentação, é imprescindível ter atenção às demais leis de transporte de carga que podem gerar prejuízos quando não observadas.

Lembre-se: a melhor forma de evitar prejuízos financeiros é a regularização da sua frota! Esteja sempre de olho nas atualizações legais para não ter dor de cabeça.

Quer saber outras formas de otimizar os gastos na hora do transporte? Então, dê uma olhada no nosso artigo sobre as 5 melhores formas para reduzir custos na transportadora!